Lei
número 13943/2017
Tipo de Legislação: Lei Ordinária
Autor): André Luiz da Silva.
Projeto: 1217/2016
Tipo de Legislação: Lei Ordinária
Autor): André Luiz da Silva.
Projeto: 1217/2016
INSTITUI
O DIA DE MOBILIZAÇÃO PRÓ-SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 1.217/2016, de autoria do Vereador André Luiz da Silva eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Ribeirão Preto o “Dia de Mobilização Pró-Saúde da População Negra”, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de outubro.
Art. 2º - O “Dia de Mobilização Pró-Saúde da População Negra” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ribeirão Preto.
Art. 3º - O Poder Público poderá desenvolver atividades que objetivem o debate, a reflexão e a divulgação de dados da saúde da população negra.
Art. 4º - Para execução das atividades previstas no artigo 3º desta lei, o Poder Público poderá realizar convênios e parcerias com entidades da sociedade civil, universidades e órgãos públicos.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Rio Branco
DUARTE NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 1.217/2016, de autoria do Vereador André Luiz da Silva eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Ribeirão Preto o “Dia de Mobilização Pró-Saúde da População Negra”, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de outubro.
Art. 2º - O “Dia de Mobilização Pró-Saúde da População Negra” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Ribeirão Preto.
Art. 3º - O Poder Público poderá desenvolver atividades que objetivem o debate, a reflexão e a divulgação de dados da saúde da população negra.
Art. 4º - Para execução das atividades previstas no artigo 3º desta lei, o Poder Público poderá realizar convênios e parcerias com entidades da sociedade civil, universidades e órgãos públicos.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Rio Branco
DUARTE NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Nenhum comentário:
Postar um comentário