O vereador André indicou para a prefeita municipal a a criação de vagas em Centro de Educação Infantil para filhos de servidores municipais e a criação do auxílio-CEI.
O veredor afima que a falta de vagas no sistema educacional, de modo especial em creches, é uma realidade por todos observada, e enfrentada também pelas servidoras públicas de Ribeirão Preto.
A CLT em seu artigo 389, § 1º, diz que toda empresa em que trabalharem pelo menos 30 mulheres, é obrigada a fornecer local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos. Sendo que na falta deste deverá fornecer um auxílio-creche ou reembolso creche para custear tais despesas.
Nossa propositura visa promover o direito assegurado nas empresas privadas e ainda não implementado no serviço público, atendendo assim as inúmeras solicitações do funcionalismo municipal que clamam pela efetivação desse direito. Destaca-se que o Ministério Público e o Hospital das Clínicas já adotaram tal benefício.
Desta forma indicou a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Dárcy Vera, a edição de lei instituindo a garantia de vagas em Centro de Educação Infantil para filhos de servidores municipais e criando o auxílio-CEI.
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