Na sessão desta
quinta-feira (12/03) a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº
668/14 de autoria do vereador André Luiz da Silva que
Institui a obrigatoriedade das empresas contratadas para realizar
obras ou prestar serviços ao poder público municipal
assinem termo de compromisso assumindo o cumprimento de
normas de trabalho decente da Organização Internacional do
Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego. A expectativa do
vereador é que o executivo aprove o projeto e adote a postura já
nos próximos contratos do PAC para garantia da preservação dos
direitos dos trabalhadores.
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