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segunda-feira, 16 de março de 2015

Na sessão desta quinta-feira (12/03) a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 668/14 de autoria do vereador André Luiz da Silva que Institui a obrigatoriedade das empresas contratadas para realizar obras ou prestar serviços ao poder público municipal assinem termo de compromisso assumindo o cumprimento de normas de trabalho decente da Organização Internacional do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego. A expectativa do vereador é que o executivo aprove o projeto e adote a postura já nos próximos contratos do PAC para garantia da preservação dos direitos dos trabalhadores.

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