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quinta-feira, 12 de junho de 2014

Aprovado o Projeto de Lei nº 324/13 de autoria do Vereador André que dispõe sobre a reserva de 20% das vagas em concursos públicos da administração municipal para os afrodescendentes.

A Câmara Municipal, no dia 10 de junho, aprovou o Projeto de Lei nº 324/13 de autoria do Vereador André que destina 20% das vagas em concursos públicos para negros.
O projeto de lei agora segue para sanção da prefeita, se aprovado, garantirá, por 10 anos, que candidatos negros e pardos tenham cotas nos concursos da administração pública do município.
O Vereador André acredita que a Lei garantirá o cumprimento do Estatuto da Igualdade Racial que impõe expressamente ao Poder Público a promoção de ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra.
A regra não se aplicará para concursos públicos cujos editais foram publicados antes da sanção da lei. Atualmente, 50,7% da população brasileira é negra, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), mas apenas 31% dos cargos do setor público são preenchidos por negros.

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