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quinta-feira, 14 de junho de 2012

Defesa dos Direitos Trabalhistas

O Conselho Regional Sindical, com o apoio do Conselho Sindical Estadual, realizou na manhã desta quarta-feira, dia 13, Audiência Pública em Defesa dos Salários e Direitos Contidos na Constituição Federal e na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no Plenário da Câmara Municipal, com a presença do vereador André Luiz da Silva e diversos representantes de entidades representativas da área. Entre as principais preocupações apontadas no encontro está a terceirização e seus impactos sobre a vida dos trabalhadores. O assunto leva a reflexões sobre os dilemas, as estratégias e as perspectivas, que devem ser direcionadas para as autoridades preocupadas com a defesa das causas trabalhistas. Entre os palestrantes estavam Dr. Técio José Vidotti representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Dr. Jorge Marcos Souza – Advogado, ex-presidente da 12ª. Subseccional da OAB, Francisco dos Santos Bezerra do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) e Dr. Marcelo Henrique Ribeiro da Silva (CSR). Segundo o vereador André o evento foi importante para mobilizar as entidades sociais e esclarecer à população em geral e, especialmente à classe trabalhadora sobre a existência de projetos em tramitação no Congresso Federal que flexibilizam as relações trabalhistas em prejuízo às conquistas históricas como férias, 13º. Salário e licença maternidade entre outros. Entre as principais propostas debatidas e aprovadas, que integram a a “Carta de Ribeirão”, estão os seguintes itens: 1- Contraposição ao Projeto de Lei no. 4330/04 e respectivo substitutivo , pois se aprovados da forma como estão representará uma reforma trabalhista que precariza o trabalho e compromete o futuro do país; 2- Apoio total às Notas Técnicas emitidas pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho) e ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho), as quais sugerem moficiações ao Projeto 4330/04 e ao substitutivo do relator; 3- Contraposição à PEC 369, que propõe a pluraridade sindical; 4- Reivindicar e buscar a participação do Conselho Sindical Regional de Ribeirão Preto no FST (Fórum Sindical do Trabalho) tanto no âmbito estadual quanto nacional.

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