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quarta-feira, 31 de março de 2010

Vereador André participa de audiência no Tribunal de Contas do Estado


O vereador André Luiz (PcdoB) participou de audiência com o presidente do Tribunal de Contas do Estado - TCE-SP, Dr. Fúlvio Julião Biazzi, e o secretário Patrimonial do TCE, Sérgio Ciquera Rossi, juntamente com a prefeita municipal, Darcy Vera (DEM) e a secretária municipal de negócios jurídicos, Maria Helena Cividanes. Na oportunidade foi discutida a situação dos 1.400 servidores efetivados em 1992. Foram apresentados os motivos jurídicos que embasaram o pedido de reconsideração formulado pelo jurídico da prefeitura, escorado basicamente na prescrição e na falta de garantia do amplo direito de defesa, já que os servidores sequer foram ouvidos em todo o processo que considerou irregular a nomeação de quem prestou o concurso baseado na Lei Complementar Municipal 163/92. O vereador André preside uma comissão especial de estudos da Câmara Municipal que acompanha o tema. O vereador afirmou que: “Um dos destaques do encontro foi a atenção dispensada pelos representantes do Tribunal que demonstraram conhecer bem o tema e a disposição em buscar uma alternativa que seja satisfatória”. Essa é a atual filosofia do TCE que assume um papel de órgão orientador, além de fiscalizador. O Vereador André destacou o “empenho da prefeita municipal e a união de esforços com a Câmara Municipal o que representa todo o desejo da cidade de Ribeirão Preto na resolução do problema, para a tranqüilidade dos servidores municipais que poderão continuar o que fazem de melhor: Servir nossa cidade”, completou o vereador. “Viemos até o Tribunal para buscar orientação e visualizarmos alternativas para dar prosseguimento à discussão. Temos que pensar nestes 1.400 servidores, que durante 18 anos cumpriram com suas funções, recolheram seus impostos, muitos inclusive se aposentaram, e precisam ter reconhecido o processo que os aprovaram como servidores em 1992”, disse a prefeita.

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