DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO

Lei número 13957/2017

Autor: André Luiz da Silva

Projeto: 723/2015

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em sessão ordinária realizada no dia 07/03/2017, o Veto  Total ao Projeto de Lei nº 723/2015, e eu, Rodrigo Simões, Presidente, nos termos do Artigo 44, Parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Poder Executivo divulgará até o dia 10 (dez) de cada mês, informações sobre o número total de multas aplicadas por agentes de trânsito no Município de Ribeirão Preto e o valor total arrecadado mensalmente.

Artigo 2º - O Poder Executivo publicará relatório detalhado sobre a aplicação dos recursos arrecadados.

Artigo 3º - A divulgação será feita na página principal da Prefeitura na rede mundial de computadores e por meio da publicação na Imprensa Oficial do Município.

Artigo 4º - As despesas decorrentes para a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


RODRIGO SIMÕES
Presidente