Artigo Jornal Tribuna 06.04.2014

Equívocos da Lei de Licitações

Quando se fala dos avanços da Constituição Federal de 1988 não podemos esquecer a garantia estampada no artigo 37 de que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos consagrados princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seu item XXI consta a previsão legal de que ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

Somente no ano de 1993, referido artigo foi regulamentado e surgiu a Lei 8.666 conhecida como Lei de Licitações que já sofreu 80 alterações e possui mais de 500 projetos no Congresso tratando do assunto. Para muitos foi uma resposta aos escândalos e denúncias de superfaturamento e favorecimentos a empresas que prestavam serviços ao governo federal e a garantia de que nunca mais o interesse privado suplantaria o público e o enriquecimento ilícito no setor seria banido.

Na prática os conchavos continuaram e as exigências apenas do critério de menor preço para decidir o vencedor do certame possibilita a entrega de bens e serviços de péssima qualidade. Com o país transformando-se em verdadeiro canteiro de obras em razão do PAC e outros investimentos públicos, nos deparamos com situações assombrosas de processos licitatórios que não contemplam, especialmente na construção civil, indicativos básicos, entre os quais a experiência em obras semelhantes, estrutura financeira e operacional das empresas, qualidade das obras e cumprimentos das normas técnicas e de segurança do trabalho. Um olhar mais atento encontrará verdadeiras aberrações de engenharia e segurança. Sem contar os materiais de péssima qualidade e a mão de obra desqualificada utilizados como forma de reduzir custos.

A lei que parecia tão rigorosa está sucumbindo à criatividade criminosa que desenvolve artimanhas e técnicas para manter a corrupção e favorecimento de grupos empresarias e políticos.  Muitas empresas entram em concorrências públicas, especialmente na construção civil, sem o mínimo de condições e ofertam lances tão reduzidos que depois não conseguem fazer frente ao pagamento dos trabalhadores e aquisição de equipamentos. Outras já entram prevendo utilizar a possibilidade de aditamentos de até 50%.

Muitas obras estão paradas ou com ritmo de construção totalmente descabido, simplesmente porque as empresas quebraram e, em muitos casos, sequer existem nomes e dados dos proprietários para que respondam, inclusive na esfera criminal.

Por todo país encontramos empresas famosas, algumas associadas em grandes conglomerados que vencem licitações bilionárias e utilizam de expedientes como a terceirização, “quarteirização” e “quinteirização”. Não assuste, os termos já existem!

No final do ano passado foi aprovado o relatório de uma Comissão Especial Temporária criada pelo Senado para analisar o tema e que promete uma mudança total da atual legislação. Mas a polêmica está longe de ser resolvida e enquanto isso, devemos aprimorar os mecanismos de fiscalização de todas as etapas nas obras públicas e no fornecimento de material de consumo e permanente, caso contrário continuaremos pagando por canetas que não escrevem, carteiras que não suportam o peso dos alunos, uniformes inservíveis e edifícios que necessitam de reformas mesmo antes de serem inaugurados. Alguns dos ensinamentos da vida privada devem ser utilizados na vida pública, um deles é o de que a fugaz satisfação inicial com o preço barato é infinitamente inferir à duradoura decepção causada por um produto ou serviço de péssima qualidade.

Vereador André visita obras de Unidades de Saúde

O vereador André Luiz (PCdoB) visitou duas obras de Unidades de Saúde, na tarde desta quarta-feira (02/04). Inicialmente, o vereador acompanhou técnicos da Faculdade de Medicina da USP Ribeirão Preto e da Secretaria Municipal da Saúde no Centro de Saúde Escola da Vila Lobato, localizado na Rua João Alves Pereira e que, após a reforma, além das atividades acadêmicas e de campo de estágio, passará a contar com uma estrutura física e de profissionais idêntica a das Unidades Básicas de Saúde, inclusive com farmácia e dentistas. Em seguida, o vereador que é presidente da Comissão Permanente de Administração, Planejamento, Obras e Serviços Públicos,esteve com os técnicos da Prefeitura na futura UBS do complexo Paulo Gomes Romeu. O vereador observou que a linha arquitetônica e o piso diferenciado proporcionarão mais conforto aos pacientes. A UBS contará com salas de vacina, consultórios de ginecologia, clínica médica, pediatria, enfermagem, odontologia, farmácia, acolhimento, curativos, sala para agentes comunitários de saúde e vestiário para os servidores.

A reforma da primeira e a construção da segunda unidade encontram-se em fase final e o vereador André manifestou a preocupação em desenvolver um sistema mais eficiente de acompanhamento dos processos licitatórios tanto na elaboração dos projetos quanto na execução para evitar que problemas advindos das empresas contratadas retardem a conclusão e prejudiquem a qualidade das obras.

A Comissão Permanente de Direitos de Igualdade Racial da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, presidida pelo Vereador André Luiz, e a UNEGRO – União de Negros pela Igualdade, realizaram no dia 26 de março, um evento em comemoração ao Dia Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial. A Sra. Roseli de Oliveira, professora, socióloga e ex-coordenadora estadual de Políticas Afirmativas para as Populações Negras e Indígenas da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, ministrou uma palestra com o tema “Igualdade Racial: Desafios, Conquistas e Perspectivas”. O evento contou com a participação da sociedad
e civil e representantes de diversas entidades de Ribeirão Preto e região. Ainda, houve uma apresentação especial do Grupo Maracatu Chapéu de Sol.

A data de 21 de março foi criada pela ONU para homenagear as vítimas do massacre que aconteceu em 1960, em Joanesburgo, na África do Sul. Nesse dia, 20.000 pessoas faziam um protesto contra a Lei do Passe, que obrigava a população negra a portar um cartão que continha os locais onde era permitida sua circulação, quando a polícia do regime de apartheid abriu fogo sobre a multidão desarmada resultando em 69 mortos e 186 feridos.
O vereador André disse sobre a importância de se destacar a data e fez a seguinte ressalva: “existem temas que as pessoas tentam adiar a discussão. Existem problemas que as pessoas dizem que não existem. Preconceito, racismo, discriminação têm que ser conversado, debatido e superado. Um evento como esse se propõe a buscar a resolução e a superação”.

Artigo Jornal Tribuna em 30.03.2014

Casa própria – Sonho ou pesadelo?

O ser humano é movido por sonhos e certamente um dos maiores é o da casa própria. São inúmeras as histórias de pessoas que lutaram grande parte da vida e canalizaram esforços para possuírem um simples cantinho para chamar de lar. Na música popular brasileira encontramos pérolas que retrataram o tema. Em “Gente Humilde”, Vinícius de Moraes e Chico Buarque de Holanda falam dos moradores do subúrbio com suas casas simples e com cadeiras na calçada. Já Gilson e Joran  com uma visão menos urbana, sonharam com um lugar de mato verde, para plantar e para colher onde uma casinha branca de varanda, um quintal e uma janela possibilitariam assistir o lindo espetáculo do nascimento do sol. Depois foi Netinho de Paula e o Negritude Júnior que descreveram a alegria dos encontros na Cohab City para um pagode entre amigos. Em 1995 Cidinho e Doca compuseram o hit “Rap da Felicidade” onde pediam pouco, apenas a felicidade de andar tranquilamente na favela onde nasceram. O refrão terminava falando sobre a consciência de que o pobre tem seu lugar.  Mas qual é o lugar do pobre? No morro, na favela, na invasão ou um local digno?

            Vivemos uma época em que o país experimenta uma prosperidade econômica nunca antes imaginada. As pessoas das classes sociais menos privilegiadas contam com acesso a bens e serviços que até pouco tempo eram considerados de luxo, mas quando falamos em moradia os esforços até agora despendidos parecem tímidos. O governo estadual através do CDHU e o governo federal com o Programa Minha Casa Minha Vida, fazem parcerias com os municípios para a construção de casas populares para famílias de baixa renda. Ocorre que, da identificação da área até a construção e entrega das chaves a burocracia é tão grande que o número de necessitados já cresceu de modo incontrolável. A cultura do “ganhar uma casa da Cohab” está impregnada em muitas pessoas e o direito à moradia parece sofrer sérias distorções. Em muitos casos existem mais malandros do que necessitados. Pessoas já contempladas comercializam as moradias recebidas e inscrevem-se em outros programas para ganhar novas unidades. Vários recorrem à intervenção política ou se submetem a nebulosas transações. Já o cidadão que aguarda os trâmites e regras fica com a sensação de que foi enganado ou preterido.

            Ao constatarmos o enorme volume de invasões de áreas públicas e privadas devemos fazer uma séria reflexão sobre o que estamos fazendo para a resolução do problema. Se por um lado às áreas institucionais não podem ser invadidas, também devem ser dotadas dos equipamentos sociais necessários para cumprir sua finalidade. Chegou a hora de enfrentar o tema com coragem e vigor e para isso os administradores públicos possuem ferramentas previstas no Estatuto das Cidades. A função social da propriedade precisa ser alcançada, pois a especulação imobiliária faz com que proprietários de grandes áreas de terra deixem seus terrenos abandonados na espera do poder público levar asfalto, água, esgoto, iluminação e serviços públicos que vão valorizá-las. Há também os imóveis construídos e que ficam vazios sem qualquer forma de transação, levando risco à saúde e integridade da coletividade.

            Para evitar essas situações temos instrumentos entre os quais o parcelamento, edificação ou utilização compulsória onde o poder público exige destinação à área indicada dentro de determinado prazo. Não observada a notificação será possível a cobrança de IPTU Progressivo no tempo durante até cinco anos seguidos. Persistindo a inércia do proprietário a etapa seguinte é da desapropriação com pagamento em título da dívida pública.

Em cidades onde o preço da terra é tão alto como é o caso de Ribeirão Preto, é necessário estipular as ZEIS (Zonas Especiais de Interesse Social) que são delimitadas para a urbanização e a regularização de ocupações por população de baixa renda. Temos também a possibilidade de utilizar o Direito de Preferência (Preempção), as Operações Urbanas Consorciadas, a Outorga Onerosa do Direito de Construir, a Transferência do Direito de Construir. Enquanto isso não ocorrer, será cada vez maior a distância social entre as favelas, moradias precárias e os condomínios de luxo e a intensidade dos litígios também.

Para a construção de uma sociedade mais justa, as cidades devem crescer de modo planejado, sustentável e preservando recursos naturais. A sociedade civil organizada é convidada a participar de todas as instâncias democráticas que, além da moradia, garantam melhorias na saúde, segurança, transporte, emprego e tudo o que resulta em maior qualidade de vida.

Artigo Jornal Tribuna em 23.03.2014

O Brasil ainda é racista

 Várias datas comemorativas surgem a partir de tragédias. É o que ocorre com a data de 21 de março, Dia Internacional de Combate ao Racismo, uma homenagem à luta de homens e mulheres da África do Sul contra o sistema apartheid. Em 1960, na mesma data, mais de 20 mil sul-africanos saíram às ruas para protestar contra a Lei do Passe, que obrigava os indivíduos não-brancos a andarem com uma carteira de identificação onde constava cor, etnia, profissão e situação na Receita Federal, uma clara afronta a liberdade e ao direito de ir e vir. Como retaliação as forças de segurança foram mobilizadas para atacar os manifestantes e covardemente mataram 69 pessoas, entre mulheres e crianças, deixando cerca de 180 feridos. O episódio ficou conhecido como o “Massacre de Sharpeville”.

Além de recordar o martírio daquelas pessoas, a data propõe uma reflexão sobre nossas posturas pessoais e a efetividade das políticas de combate ao racismo, preconceito, discriminação, xenofobia e demais formas de intolerância.

No nosso cotidiano são registradas inúmeras atitudes racistas que, muitas vezes, são acobertadas ou identificadas como normais. No mercado de trabalho é gritante a diferenciação no acesso ao emprego ou na valorização profissional em razão da cor da pele. Até hoje existem hotéis, restaurantes, clubes e casas de espetáculo que discriminam seus frequentadores pela cor. A diferenciação em entradas de edifícios e elevadores, comum até pouco tempo, agora é crime, mas o nariz torcido é evidente. Nas relações pessoais existem milhares de exemplos de casais que tiveram que enfrentar enormes barreiras de convívio familiar e até dificuldades em oficializar casamentos em razão da cor de um dos cônjuges. No esporte, infelizmente, os insultos dirigidos aos jogadores Tinga e Arouca e ao árbitro Márcio Chagas da Silva, não são exceção. Quem frequenta estádios de futebol e nunca ouviu insultos racistas levante a mão.

Outra forma de racismo que merece especial atenção é o institucional, pois além de impedir o acesso a direitos fundamentais, muitas vezes impõem uma interpretação ou posicionamento legal diferenciado. Quem conhece o sistema policial, judiciário e penitenciário observa a cruel situação de vulnerabilidade que a população negra é submetida. O caso do ator Vinícius Romão é típico.

A implementação de políticas públicas entre as quais a lei que determina a inclusão curricular da História da África, do povo africano, dos afro-brasileiros e a importância do negro em nossa sociedade e a Lei de Cotas recebe forte resistência dos que se dizem sem preconceito.

Diferente do que consta da propaganda oficial e dos discursos puritanos amplamente difundidos, ainda, somos um país racista porque as pessoas são tratadas de modo desigual. Mais do que uma vergonha, esta constatação deve servir de mola propulsora para um enfrentamento real do problema, sem o qual certamente continuaremos longe de atingir o patamar de nação justa, igualitária e que garanta o direito de todos os seus cidadãos.

A mesma indignação que tomou conta de vários brasileiros durante a ampla exposição midiática dos recentes casos de racismo contra pessoas de maior visibilidade deve ser registrada ao ouvir uma piada ou presenciar qualquer situação discriminatória no nosso dia a dia. É extremamente difícil quantificar o sofrimento de quem é humilhado em razão da cor de sua pele, mas certamente a dor do excluído, do sem voz, do sem vez, enfim do anônimo é infinitamente maior do que possa imaginar. E a cumplicidade da omissão talvez seja proporcionalmente tão intensa quanto a ofensa proferida.